O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por
- A)ser destinado a apurar responsabilidade de pessoas físicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas jurídicas.
Incorreta: há responsabilização de pessoas jurídicas.
- B)ter por objetivo apurar responsabilidade de pessoas jurídicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas físicas.
Incorreta: também pode alcançar pessoas físicas.
- C)ser instaurado com o inquérito administrativo, sendo necessária a lavratura prévia de auto de infração.
Incorreta: não é necessária lavratura prévia de auto de infração para inquérito.
- D)poder ter início com a instauração de inquérito administrativo decorrente do oferecimento de denúncia e representação.
Correta: o processo pode iniciar por inquérito decorrente de denúncia ou representação.
Gabarito: D
O processo administrativo sancionador da previdência complementar pode ter início com inquérito administrativo decorrente de denúncia ou representação. Ele alcança responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas, conforme o caso.