A respeito de crime, responsabilidade civil, criminal e administrativa, em face da previdência social, considere que “o empregador deixa de repassar à previdência social as contribuições de seus empregados, no prazo e forma legal ou convencional”. Tal conduta é tida como
- A)infração administrativa.
Incorreta: a conduta é mais que infração administrativa.
- B)ato criminoso.
Correta: é ato criminoso.
- C)infração tipificada na Lei n° 8.212/91.
Incorreta: o tipo penal está no Código Penal, não apenas na Lei nº 8.212/1991.
- D)infração administrativa que acarreta sanção administrativa.
Incorreta: não se limita a sanção administrativa.
Gabarito: B
Deixar de repassar à previdência as contribuições descontadas dos empregados configura apropriação indébita previdenciária, crime previsto no Código Penal, além de gerar repercussões administrativas e civis.