Para a instituição do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal exige que
- A)os entes federativos o façam por meio de lei complementar.
Incorreta: não se exige lei complementar.
- B)a iniciativa da lei complementar seja do poder executivo.
Incorreta: a iniciativa do Executivo é correta, mas a alternativa erra ao exigir lei complementar.
- C)ele seja efetivado por intermédio de entidade híbrida de previdência.
Incorreta: não há exigência de entidade híbrida.
- D)ele ofereça plano de benefício na modalidade contribuição definida.
Correta: o plano deve ser de contribuição definida.
Gabarito: D
O regime de previdência complementar dos servidores efetivos deve oferecer plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida. A instituição ocorre por lei ordinária de iniciativa do Executivo, não por lei complementar.