Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETA sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil?
- A)No RPPS, os servidores públicos contribuem apenas para sua própria aposentadoria, sem a obrigatoriedade de contribuir para o custeio das pensões por morte de seus dependentes ou de outros servidores do mesmo órgão.
Errada, porque no RPPS a contribuição não se limita à própria aposentadoria, já que há custeio do sistema e dos benefícios previdenciários, inclusive pensão por morte.
- B)O RPPS é um regime facultativo, no qual os servidores públicos podem optar entre contribuir para ele ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependendo de sua escolha entre o regime estatutário ou celetista.
Errada, porque o RPPS não é facultativo nem depende de escolha do servidor entre regimes; a vinculação decorre do tipo de vínculo com a Administração.
- C)O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos estatutários e militares, regulamentado pela Constituição Federal de 1988, com regras próprias de contribuição e benefícios previdenciários.
Certa, pois o RPPS tem previsão constitucional e regras próprias de custeio e benefícios para servidores públicos, sendo tratado como regime específico no ordenamento.
- D)O RPPS é gerido e administrado exclusivamente pelo Governo Federal, garantindo, assim, uma maior eficiência na gestão dos recursos previdenciários e na concessão dos benefícios.
Errada, porque o RPPS não é administrado exclusivamente pela União; cada ente federativo pode organizar seu próprio regime, dentro dos limites constitucionais.
- E)O RPPS não possui regras específicas de idade e tempo de contribuição, sendo assegurado aos servidores públicos o direito à aposentadoria com proventos integrais após 20 anos de serviço, independentemente da idade.
Errada, porque existem regras constitucionais específicas de idade, tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria no RPPS.
Gabarito: C
O RPPS é o regime previdenciário voltado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, com organização prevista principalmente no art. 40 da Constituição Federal e em normas locais de cada ente federativo. Ele não é um regime “livre para escolha” do servidor: a vinculação decorre do vínculo jurídico com o cargo, e não de uma opção pessoal entre RPPS e RGPS. Na prática, o RPPS tem regras próprias de custeio e de benefícios, como aposentadoria e pensão por morte, sempre observando o equilíbrio financeiro e atuarial. Por isso, é comum a banca cobrar que você identifique o caráter constitucional e específico desse regime, em contraste com o RGPS, que é o regime geral administrado pelo INSS. A alternativa C é a correta porque aponta justamente essa ideia central: o RPPS é um sistema previdenciário com previsão constitucional e regras próprias de contribuição e benefícios. Em prova, a banca costuma valorizar essa noção de regime específico dos servidores estatutários, ligado à Constituição de 1988. Só um cuidado importante: em leitura técnica mais rigorosa, as normas sobre militares têm disciplina própria de proteção social, distinta do RPPS clássico do art. 40. Mas, no padrão cobrado pela questão e pelo gabarito, a alternativa C é a que melhor traduz a estrutura constitucional do tema.