A reforma constitucional previdenciária de 2019 alterou significativamente as regras em matéria do direito previdenciário. Quanto a essas alterações, considere as afirmativas a seguir. I. Foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. II. Foi reduzido significativamente o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando se tratar de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional. III. Foram exigidas idades mínimas para a aposentadoria especial do regime geral de previdência social, com idades distintas entre homem e mulher. IV. O regime de previdência complementar no setor público passa a ser obrigatório, sob pena de receber apenas o teto máximo do regime geral de previdência social. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente as afirmativas I e II são corretas.
Correta. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- B)Somente as afirmativas I e IV são corretas.
Incorreta. A afirmativa IV e falsa: o regime complementar envolve instituicao obrigatoria pelo ente, mas adesao/participação do servidor não e formulada como obrigatoria nesses termos.
- C)Somente as afirmativas III e IV são corretas.
Incorreta. A afirmativa III e falsa, pois as idades da aposentadoria especial do RGPS não são distintas por sexo.
- D)Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
Incorreta. Inclui a afirmativa III, que está errada.
- E)Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Incorreta. Inclui as afirmativas III e IV, ambas incorretas, e exclui a I, que é correta.
Gabarito: A
A EC 103/2019 extinguiu, para novos requisitos permanentes do RGPS, a aposentadoria por tempo de contribuição isolada, preservando direito adquirido e regras de transicao. Também alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo tratamento mais favoravel quando decorrente de acidente de trabalho, doenca profissional ou do trabalho.