A defesa nos processos judiciais, seja pelo Regime Geral ou pelos Regimes Próprios de Previdência Social, é feita pelos respectivos procuradores. Com relação às regras específicas quanto ao prazo para defesa, assinale a alternativa correta.
- A)Os processos que tramitam na Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual continuam a ter o prazo em quádruplo de defesa e o dobro para recorrer.
Incorreta. A regra de contestação em quadruplo e recurso em dobro do CPC antigo não subsiste como regra geral atual.
- B)Perante o Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública continuam a ter o prazo em dobro para interpor recursos, salvo no caso de embargos de declaração.
Incorreta. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública/Federais não há prazo diferenciado para recursos da Fazenda Pública nesses termos.
- C)Não possuem mais o prazo diferenciado para as manifestações, como impugnação ao laudo pericial e especificação de provas no processo civil comum.
Incorreta. No processo civil comum há prazo diferenciado em dobro para a Fazenda Pública em suas manifestacoes, salvo regra especifica.
- D)Aplica-se a contagem apenas dos dias úteis para a apresentação de defesa, excetuando os recursos para as Instâncias Superiores do Poder Judiciário.
Incorreta. A contagem em dias uteis não e excepcionada genericamente para recursos aos tribunais superiores como afirma a alternativa.
- E)A Fazenda Pública não goza, nos Juizados Especiais Cíveis Federal, da prerrogativa de prazos diferenciados.
Correta. A Fazenda Pública não possui prerrogativa de prazos diferenciados nos Juizados Especiais Federais.
Gabarito: E
Nos Juizados Especiais Federais, a Lei 10.259/2001 afasta prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público, inclusive para recursos. No processo comum, após o CPC/2015, a Fazenda Pública tem prazo em dobro para suas manifestacoes, não mais regra de contestação em quadruplo.