Maria, servidora pública municipal há vinte e cinco anos, atua como técnica em radiologia. Ela decide requerer sua aposentadoria especial com base na Súmula Vinculante nº 33 e nas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo a Lei nº 8.213/1991 e com os precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A)Maria somente terá direito à aposentadoria especial se houver previsão legal expressa em seu regime próprio de aposentadoria.
Errada. A falta de previsão no regime próprio não impede a aplicação da SV 33.
- B)Maria não tem direito à aposentadoria especial porque a ausência de lei complementar específica inviabiliza sua concessão para servidores públicos.
Errada. A ausência de lei complementar específica é justamente suprida, no que couber, pelas regras do RGPS.
- C)Maria não pode se aposentar com as regras do RGPS, pois não é permitida a combinação de leis (lextertia) para conferir benefício previdenciário.
Errada. Não se trata de combinação indevida de leis, mas de aplicação determinada pela súmula vinculante.
- D)Maria terá direito à aposentadoria especial caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do RGPS, bem como haja laudo técnico que comprove a efetiva exposição aos agentes nocivos.
Correta. Exige requisitos do RGPS e comprovação técnica da exposição nociva.
- E)Maria terá direito à aposentadoria especial caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do RGPS, sendo desnecessário laudo técnico, uma vez que sua atividade é presumidamente insalubre.
Errada. A atividade não gera presunção absoluta; é necessário laudo técnico.
Gabarito: D
A Súmula Vinculante nº 33 permite aplicar aos servidores públicos, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial enquanto faltar lei complementar específica. Mesmo assim, é necessário comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico.