De acordo com a Constituição Federal, o servidor público municipal abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adquire direito à aposentadoria voluntária na:
- A)Idade mínima e no tempo de contribuição previstos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Constituição Federal e em lei complementar federal.
Incorreta: não se aplicam simplesmente idade e tempo do RGPS.
- B)Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, com tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal.
Incorreta: o tempo de contribuição e demais requisitos não ficam diretamente apenas na Constituição Federal.
- C)Idade mínima e no tempo de contribuição previstos na Constituição Federal e em suas respectivas emendas constitucionais, observados os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
Incorreta: a idade mínima municipal não é apenas a prevista na Constituição Federal.
- D)Idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas Municipais, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
Correta: idade por emenda à Lei Orgânica e demais requisitos em lei complementar municipal.
Gabarito: D
Após a reforma previdenciária, servidores municipais em RPPS seguem idade mínima fixada por emenda à Lei Orgânica municipal. O tempo de contribuição e demais requisitos devem ser definidos em lei complementar do próprio ente federativo.