Questão comentada de Direito Previdenciário

Somente a partir da emenda constitucional conhecida como PEC das domésticas que os empregados domésticos passaram a gozar de direitos que ainda não usufruíam, como o da seguridade social. Essa importante emenda constitucional marcou um avanço significativo, proporcionando uma transformação fundamental na vida dos empregados domésticos. Maria é uma empregada doméstica, que trabalha na residência da família Silva. A família paga a ela um salário mensal de R$ 1.500,00 e o contrato está devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social; os empregadores estão cientes de que são obrigados a contribuir para a Seguridade Social de Maria. De acordo com a Lei nº 8.212/1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social e, ainda, a situação hipotética, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A)A contribuição de Maria é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa.

  Correta: a contribuição da empregada incide sobre o salário de contribuição mensal.

• B)Maria é assegurada como empregada doméstica, uma vez que presta serviços de natureza contínua à família Silva, no âmbito residencial deles, em atividades lucrativas.

  Incorreta: empregado doméstico atua sem finalidade lucrativa para o tomador.

• C)A contribuição dos empregadores incidente sobre o salário de contribuição de Maria a seu serviço é de: 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

  Correta: o empregador doméstico recolhe 8% e 0,8% para o seguro contra acidente do trabalho.

• D)Entende-se por salário de contribuição para a Maria: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

  Correta: para doméstico, o salário de contribuição corresponde à remuneração registrada na CTPS, observadas as normas regulamentares.