Questão comentada de Direito Previdenciário

Considerando os aspectos que norteiam a previdência social brasileira, analise as afirmativas a seguir. I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a previdência social adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores. II. O INSS obrigatoriamente deverá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios de informações que não constarem no CNIS, inclusive aqueles expedidos por órgãos públicos ou certidões, vedada a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. III. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado, para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas. IV. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais. Está correto o que se afirma em

• A)I, II, III e IV.

  Incorreta. As afirmativas I e II são falsas; a EC 20/1998 não instituiu capitalizacao com aportes exclusivos dos servidores, e o INSS não está proibido de buscar dados diretamente em bases oficiais.

• B)II e III, apenas.

  Incorreta. A afirmativa II e falsa, embora a III esteja correta.

• C)III e IV, apenas.

  Correta. Apenas III e IV estão corretas: a CTPS só pode ser desconsiderada por ato fundamentado, e a organização da saúde segue os principios constitucionais mencionados.

• D)I, II e IV, apenas.

  Incorreta. A alternativa inclui I e II, que estão erradas.