Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando o teor da Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
- A)A despesa líquida com os inativos e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita corrente líquida em cada exercício financeiro.
Incorreta. A alternativa não corresponde a regra atualmente correta cobrada pela Lei 9.717/1998 para o ponto central da questão.
- B)Para a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ficam vedados de aplicar de recursos em títulos públicos, com exceção aos títulos emitidos pelo próprio ente contribuinte.
Incorreta. A lei não autoriza a exceção nos termos narrados para titulos emitidos pelo próprio ente contribuinte; a aplicação dos recursos deve seguir as regras legais e do Conselho Monetario Nacional.
- C)A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Correta. Reproduz o art. 2º da Lei 9.717/1998: contribuição patronal do ente, inclusive autarquias e fundacoes, entre o valor da contribuição do servidor ativo e o dobro dela.
- D)O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, poderá optar em qual regime pretende contribuir.
Incorreta. O servidor ou militar cedido a outro ente federativo permanece vinculado ao regime previdenciario de origem; não há livre opcao pelo regime de contribuição.
Gabarito: C
A Lei 9.717/1998 estabelece regras gerais dos RPPS. Seu art. 2º determina que a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluidas autarquias e fundacoes, aos respectivos regimes próprios não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição. Servidor cedido permanece vinculado ao regime de origem, e os recursos previdenciarios devem observar as regras de aplicação legalmente previstas.