Questão comentada de Direito Previdenciário

Sobre os princípios que norteiam o direito previdenciário, assinale afirmativa correta.

• A)O princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a seguridade social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

  Correta. A seletividade permite ao sistema eleger, conforme critérios legais, quais contingências serão protegidas e quais requisitos serão exigidos para benefícios e serviços, com foco distributivo nos que efetivamente necessitam.

• B)O princípio da diversidade da base de financiamento tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  Incorreta. A alternativa descreve a gestão democrática e descentralizada quadripartite, não a diversidade da base de financiamento.

• C)O princípio da universalidade da cobertura significa a entrega, ampla e irrestrita, das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os brasileiros que necessitem, tanto em termos de previdência social quanto no caso da saúde e da assistência social.

  Incorreta. Universalidade da cobertura e do atendimento não significa entrega ampla e irrestrita de todas as prestações previdenciárias a todos os brasileiros; a previdência social pressupõe filiação e contribuição, diferentemente da saúde.

• D)Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios traz que os vencimentos não poderão ser fixados menor do que o recebido quando estava na ativa, inclusive deverá sofrer reajustamento periódico, para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real.

  Incorreta. Irredutibilidade do valor dos benefícios não significa equivalência com vencimentos da ativa; a regra protege o valor dos benefícios e seu reajustamento nos termos constitucionais e legais.