O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.
- A)Compete à União estabelecer normas gerais, ao passo que aos estados resta a incumbência de suplementar as normas gerais federais.
Correta. Na competência concorrente, cabe a União estabelecer normas gerais e aos Estados suplementar a disciplina federal.
- B)As normas gerais previdenciárias da Constituição trazem aos entes federados a idade mínima para a aposentadoria voluntária dos respectivos servidores.
Incorreta. A Constituição não fixa, de modo uniforme, a idade mínima de aposentadoria voluntaria de todos os servidores dos entes; após a EC 103/2019, há espaco para disciplina pelos respectivos entes, observadas as balizas constitucionais.
- C)Compete à União legislar privativamente sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim como os regimes próprios dos servidores dos demais entes federativos
Incorreta. A União não legisla privativamente sobre todos os regimes próprios dos servidores dos demais entes federativos; há autonomia federativa submetida a normas gerais e parametros constitucionais.
- D)A Constituição Federal disciplina que os Estados, Distrito Federal e municípios possuem liberdade plena para estabelecer o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, a fim de garantir o equilíbrio federativo.
Incorreta. Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem liberdade plena: os RPPS devem observar normas gerais, equilibrio financeiro e atuarial e as regras constitucionais aplicaveis.
Gabarito: A
Na reparticao constitucional de competências, previdência social aparece no campo da competência concorrente, em que a União edita normas gerais e os Estados podem suplementá-las. Essa lógica não autoriza os entes a criar regimes próprios sem limites constitucionais, nem transforma a União em legisladora privativa dos RPPS de todos os entes.