A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere ao anexo III, é correto afirmar que:
- A)a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde ocorre quando a nocividade é eliminada após medidas de controle não causando nenhum dano à saúde.
Incorreta. Se a nocividade é eliminada, não há efetiva exposição para fins de tempo especial.
- B)a eliminação ocorre quando são realizadas medidas de controle que reduzem a intensidade, concentração ou dose do agente prejudicial à saúde.
Incorreta. Reduzir intensidade, concentração ou dose do agente corresponde à neutralização, não é eliminação.
- C)para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido com exposição a agentes prejudiciais à saúde, será necessária a comprovação do exercício de cargo público de forma contínua.
Correta. A Portaria exige comprovação do exercício das atribuições do cargo de modo permanente, não ocasional nem intermitente, em condições de exposição prejudicial.
- D)a neutralização ocorre quando são adotadas medidas de controle que de forma efetiva impossibilitam a exposição ao agente prejudicial à saúde.
Incorreta. Impossibilitar a exposição caracteriza eliminação; neutralização é redução ao limite de tolerância.
- E)não precisa de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para o reconhecimento de tempo de atividade especial.
Incorreta. O reconhecimento de tempo especial exige documentação técnica, como documento comprobatório de exposição e laudo técnico de condições ambientais quando aplicável.
Gabarito: C
O Anexo III da Portaria MTP 1.467/2022 trata do reconhecimento de tempo especial no RPPS. A efetiva exposição só se caracteriza quando, mesmo após medidas de controle, a nocividade não é eliminada nem neutralizada. Para reconhecer tempo de serviço público com exposição a agentes prejudiciais, é necessária comprovação do exercício das atribuições do cargo de modo permanente, não ocasional nem intermitente.