No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item. Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
- C)Certo
Incorreta: a Constituição veda múltiplos RPPS por ente.
- E)Errado
Correta: não se admite mais de um regime próprio por ente federativo.
Gabarito: E
Cada ente federativo deve manter apenas um RPPS para servidores titulares de cargo efetivo e uma unidade gestora única. Não é permitido criar regimes próprios separados por categoria de servidor.