Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da previdência social sem a correspondente fonte de custeio total, exceto nos casos dos benefícios destinados aos segurados considerados de baixa renda, nos termos da lei.
- C)Certo
Incorreta: acrescenta exceção não prevista no art. 195, §5º, da Constituição.
- E)Errado
Correta: a fonte de custeio total é exigida sem essa ressalva.
Gabarito: E
A Constituição exige fonte de custeio total para criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social. A regra não traz exceção genérica para benefícios destinados a segurados de baixa renda.