Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019. As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.
- C)Certo
Incorreta: há exigência de lei para instituir e organizar o regime complementar.
- E)Errado
Correta: trata-se de norma que demanda complementação legislativa.
Gabarito: E
As normas constitucionais sobre instituição de regime de previdência complementar para servidores dependem de lei de iniciativa do Executivo de cada ente e de disciplina infraconstitucional. Não são autoaplicáveis de eficácia direta plena.