Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019. Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.
- C)Certo
Incorreta: o superávit atuarial não impede a extinção.
- E)Errado
Correta: a afirmação contraria o art. 34, parágrafo único, da EC 103/2019.
Gabarito: E
A EC 103/2019 prevê que a existência de superávit atuarial não constitui óbice à extinção de RPPS e à migração para o RGPS. As reservas ficam vinculadas às finalidades previdenciárias indicadas na própria emenda.