Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União. Na aposentadoria por incapacidade permanente de tais servidores, será assegurado, constitucionalmente, o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- C)Certo
Incorreta: a proporcionalidade constitucional automática não é a regra afirmada.
- E)Errado
Correta: a assertiva exagera a garantia constitucional de proventos proporcionais.
Gabarito: E
A aposentadoria por incapacidade permanente existe no RPPS, mas a Constituição não assegura, como regra textual, proventos simplesmente proporcionais ao tempo de contribuição. O cálculo depende da legislação pós-reforma e de hipóteses específicas.