Julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012. O benefício especial a que se refere a Lei n.º 12.618/2012 poderá ser estendido ao servidor público titular de cargo efetivo da União oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente federativo.
- C)Certo
Correta: a lei prevê essa extensão ao egresso estatutário de outro ente, dentro das condições legais.
- E)Errado
Incorreta: a origem em outro ente federativo não exclui, por si só, o benefício especial.
Gabarito: C
A Lei 12.618/2012 admite benefício especial ao servidor federal oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo estatutário de outro ente federativo, observadas as condições legais, especialmente quanto ao regime complementar do ente de origem.