Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. Compete à PREVIC exercer a função de regulação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
- C)Certo
Incorreta: atribui à PREVIC a função reguladora principal.
- E)Errado
Correta: PREVIC fiscaliza e supervisiona; CNPC regula.
Gabarito: E
A PREVIC é órgão de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar. A função regulatória normativa do regime fechado cabe principalmente ao CNPC, não à PREVIC.