Julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, não poderão destinar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, ainda que na condição de patrocinador.
- C)Certo
Incorreta: ignora a exceção constitucional para a condição de patrocinador.
- E)Errado
Correta: a vedação não alcança o aporte legítimo como patrocinador.
Gabarito: E
Entes públicos e suas entidades não podem aportar recursos a previdência privada complementar livremente, mas podem fazê-lo na condição de patrocinadores, respeitado o limite constitucional de contribuição normal.