Com relação ao regime de previdência complementar no Brasil, julgue o item que se segue. As fundações de previdência complementar dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm personalidade jurídica de direito privado, mas a aquisição por elas de bens e serviços se submete à lei de licitações e contratos aplicada às pessoas jurídicas de direito público.
- C)Certo
Incorreta: exagera a submissão direta ao regime público geral de licitações.
- E)Errado
Correta: o regime de contratação é próprio, compatível com sua natureza privada.
Gabarito: E
As fundações federais de previdência complementar têm personalidade de direito privado e seguem regime próprio de governança e contratação, com observância de princípios e regulamento específico. Não se submetem automaticamente à lei de licitações das pessoas jurídicas de direito público.