Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União. Caso esses servidores sejam deficientes ou policiais federais, eles não possuem garantia constitucional à aposentadoria especial.
- C)Certo
Incorreta: servidores com deficiência e policiais têm tratamento constitucional diferenciado.
- E)Errado
Correta: há base constitucional para aposentadoria especial/diferenciada nessas hipóteses.
Gabarito: E
A Constituição prevê regras diferenciadas de aposentadoria para servidor com deficiência e para categorias como policiais, nos termos de lei complementar. Portanto, não é correto negar garantia constitucional à aposentadoria especial.