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Direito Previdenciário · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Previdenciário

Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos efetivos da União estão autorizadas a atuar na administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, assim como na gestão de planos de saúde, no financiamento de bens e na concessão de empréstimos consignados aos seus assistidos.

Gabarito: E

As fundações de previdência complementar dos servidores públicos administram e executam planos de benefícios previdenciários. Elas não têm autorização geral para gerir plano de saúde, financiar bens ou conceder empréstimos consignados como finalidade própria.

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