Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. Configura infração administrativa aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, cabendo ao órgão colegiado da PREVIC a aplicação das penalidades cabíveis e à CRPC o julgamento, em última instância administrativa, de eventual recurso contra a referida decisão.
- C)Certo
Correta: descreve a infração e o fluxo administrativo sancionador.
- E)Errado
Incorreta: tanto a conduta quanto a competência recursal estão previstas no sistema.
Gabarito: C
Aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes do Conselho Monetário Nacional configura infração no regime fechado. A PREVIC aplica penalidades, e a CRPC julga recursos em última instância administrativa.