Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes. I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício. II O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé. III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é contado a partir data do deferimento do pedido na via administrativa. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Incorreta: o item II está certo.
- B)Apenas o item I está certo.
Incorreta: o item I está errado.
- C)Apenas o item II está certo.
Correta: apenas o item II está certo.
- D)Apenas o item III está certo.
Incorreta: o item III está errado.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: os itens I e III estão errados.
Gabarito: C
A decadência para revisão de benefício pelo segurado é de 10 anos, não 5. O INSS também tem 10 anos para anular atos favoráveis, salvo má-fé. O prazo revisional não começa simplesmente na data do deferimento administrativo.