No que se refere a regimes previdenciários, julgue os itens subsecutivos. I Há expressa previsão na Constituição Federal de 1988 acerca de regimes de previdência complementar tanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social quanto para os servidores vinculados aos regimes próprios. II É permitido uma pessoa ser, simultaneamente, filiada a dois regimes próprios de previdência social diferentes ou ao Regime Geral de Previdência Social e a um regime próprio de previdência social. III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir regime de previdência social geral, próprio ou complementar, dentro de seus respectivos limites de atuação. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada: o item II também está correto.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Correta: apenas os itens I e II estão certos.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada: o item III atribui competência ampla demais aos entes.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada: o item I está correto e o III está errado.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: B
Há previdência complementar prevista tanto para servidores vinculados a RPPS quanto para o RGPS, e é possível acumular filiações quando há vínculos lícitos distintos. Porém, o regime geral é nacional e não pode ser instituído livremente por cada ente federativo.