Considerando a Reforma da Previdência de 2019, assinale a opção correta.
- A)Aplicam-se imediatamente às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Errada: não houve aplicação automática integral aos entes subnacionais.
- B)Todos os entes federativos instituirão sistemas integrados de dados relativos a remunerações, proventos e pensões dos segurados de seus respectivos regimes próprios de previdência social.
Errada: a instituição do sistema integrado não é formulada como dever autônomo de todos os entes nesses termos.
- C)Somente mediante autorização expressa do respectivo ente federado, poderá haver transmissão das informações constantes dos sistemas integrados de dados relativos às informações dos regimes de previdência a qualquer pessoa física ou jurídica.
Errada: a transmissão de dados previdenciários não depende dessa autorização ampla individualizada.
- D)É permitida a instituição de novo regime previdenciário exclusivo para titulares de mandato eletivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Errada: a EC 103/2019 veda novos regimes previdenciários exclusivos para titulares de mandato eletivo.
- E)Enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Correta: até a mudança local, subsistem as regras anteriores do respectivo regime.
Gabarito: E
A EC 103/2019 não aplicou automaticamente todas as novas regras de aposentadoria dos servidores federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Enquanto cada ente não altera sua legislação, preservam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores aplicáveis ao respectivo RPPS.