Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta.
- A)O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios em diversas modalidades de contribuição, conforme critérios a serem definidos pela lei instituidora do respectivo ente federativo.
Incorreta: o plano deve ser de contribuição definida, não em diversas modalidades livres.
- B)A instituição do regime de previdência complementar em determinado estado resulta na filiação obrigatória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo nesse estado.
Incorreta: a adesão do servidor ao plano é facultativa.
- C)A CF atribuiu à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
Correta: reproduz a competência constitucional dos entes federativos.
- D)A efetivação do regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal ocorrerá exclusivamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, ao passo que, nos municípios, a efetivação também poderá ocorrer por meio de entidade aberta de previdência complementar.
Incorreta: a efetivação pode ocorrer por entidade fechada ou aberta, conforme a Constituição atual.
- E)A EC n.º 103/2019 facultou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição do regime de previdência complementar.
Incorreta: a EC 103 tornou obrigatória a instituição para entes com RPPS, não mera faculdade.
Gabarito: C
A Constituição atribui a União, estados, Distrito Federal e municípios competência para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo.