Questão comentada de Direito Previdenciário

De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS.

• A)Uma vez que não foi editada lei federal que discipline os benefícios do RPPS da União, o servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, desde que observe, entre outros requisitos, a idade mínima de 60 anos de idade, se homem, e de 63 anos de idade, se mulher.

  Incorreta: inverte idades mínimas e ignora regras constitucionais atuais.

• B)Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

  Correta: respeita a legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.

• C)O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio por incapacidade temporária.

  Incorreta: o rol do RPPS limita-se a aposentadorias e pensão por morte, sem auxílio temporário.

• D)Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, não sendo admitido, todavia, que ela seja inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.

  Incorreta: alíquotas subnacionais podem seguir regras próprias e limites constitucionais, não essa formulação.

• E)Os recursos de RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, inclusive na modalidade de consignados.

  Incorreta: a EC 103 passou a admitir empréstimos consignados conforme regras legais.