Questão comentada de Direito Previdenciário

Vera, enquanto ainda cursava faculdade, foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico judiciário de órgão da justiça federal localizado na Bahia, onde tomou posse, em 1987, e passou a exercer seu primeiro trabalho. Em 1996, ela tomou posse como analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual trabalhou até ser aprovada para o cargo de procurador do município de Camaçari. Tomou posse neste último cargo e entrou em exercício no final de 1997, tendo permanecido no cargo até se aposentar, em abril de 2023. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A)Os três regimes previdenciários a que Vera esteve filiada são considerados regimes de origem.

  Errada: o regime que concedeu a aposentadoria é instituidor, não origem.

• B)Por terem sido criados pelos respectivos entes da Federação a que estão vinculados, os três regimes previdenciários a que Vera esteve filiada são considerados regimes instituidores.

  Errada: apenas o regime concessor atua como instituidor no caso concreto.

• C)A União não participará da compensação financeira entre os regimes previdenciários, já que Verba se filiou ao regime próprio de previdência social federal antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

  Errada: o vínculo federal anterior à Constituição não afasta a compensação.

• D)Não haverá compensação financeira, já que não houve contagem de tempo de contribuição recíproca com o Regime Geral de Previdência Social.

  Errada: a compensação também pode ocorrer entre regimes próprios.

• E)O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari tem direito de receber dos demais regimes próprios de previdência social compensação financeira, nos termos estabelecidos em lei.

  Correta: o RPPS de Camaçari é o instituidor e pode receber compensação.