Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.
- A)Os municípios, por lei complementar, poderão estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal.
Errada: guarda municipal não autoriza, por si só, regra diferenciada municipal nesses termos.
- B)Para os regimes próprios de previdência social que já existam, lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.
Correta: cabe à lei complementar federal fixar normas gerais dos RPPS.
- C)A idade mínima para fins de aposentadoria será reduzida em cinco anos para todos os ocupantes de cargo de professor.
Errada: a redução para professor depende do exercício em funções específicas de magistério.
- D)Cada ente federativo, por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Errada: a hipótese exige lei complementar do ente, não lei ordinária.
- E)É possível, no mesmo regime próprio de previdência social, a existência de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, desde que cuide especificamente de um dos poderes, dos órgãos ou de uma das entidades autárquicas ou fundacionais.
Errada: a Constituição veda mais de uma unidade gestora em cada ente.
Gabarito: B
O art. 40, §22, da Constituição prevê lei complementar federal para normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos RPPS já existentes. As demais alternativas contrariam restrições constitucionais sobre requisitos diferenciados e unidade gestora.