Questão comentada de Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.

• A)É permitida a desaverbação de tempo em RPPS para fins de contagem recíproca perante o RGPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

  Incorreta: tempo que gerou vantagem remuneratória não pode ser simplesmente desaverbado para novo uso.

• B)É permitida a contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes, mas o tempo de serviço utilizado não será contado por um sistema para concessão de aposentadoria pelo outro.

  Incorreta: é vedada a contagem concomitante.

• C)É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

  Correta: exige-se CTC correspondente.

• D)A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) poderá ser emitida por RPPS ao servidor ocupante de cargo efetivo em exercício.

  Incorreta: RPPS não emite CTC para servidor efetivo ainda em exercício nessa forma.

• E)É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e segurado especial que tenham exercido atividade rural de subsistência em regime de economia familiar.

  Incorreta: a exceção ampla para tempo sem contribuição efetiva está mal formulada.