Em relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assinale a opção correta.
- A)O regime de previdência complementar dos servidores públicos será sempre efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
Errada: a Constituição admite entidade fechada ou aberta.
- B)É facultativo o ingresso do servidor que tiver sido admitido no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Correta: o ingresso do servidor anterior é facultativo, mediante opção.
- C)Somente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estadual poderá ser instituído regime de previdência complementar na esfera municipal.
Errada: Município institui seu próprio regime por lei de iniciativa do Executivo.
- D)Os municípios instituirão regime de previdência complementar, por lei complementar, para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.
Errada: a regra alcança servidores titulares de cargo efetivo, e não empregados públicos nesses termos.
- E)A lei instituidora do regime de previdência complementar poderá determinar o ingresso obrigatório dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público anteriormente à data de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Errada: não pode haver ingresso obrigatório para servidores anteriores.
Gabarito: B
O servidor que já havia ingressado no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar só se submete ao novo limite mediante opção prévia e expressa. Após a EC 103/2019, o regime pode ser operado por entidade fechada ou aberta.