Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).
- A)A Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.
Incorreta: é vedada a contagem de tempo fictício.
- B)É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Correta: participante de RPPS não pode filiar-se como facultativo ao RGPS.
- C)O RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Incorreta: o RGPS não é sistema de capitalização nem facultativo.
- D)As regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.
Incorreta: regras do RGPS podem ser aplicadas subsidiariamente ao RPPS em hipóteses legais.
- E)O desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.
Incorreta como melhor resposta: a proteção ao desemprego involuntário não se concretiza como benefício típico do RGPS.
Gabarito: B
A Constituição veda a filiação ao RGPS como segurado facultativo de pessoa participante de regime próprio. O RGPS é contributivo e obrigatório, não de capitalização, e a contagem de tempo fictício é vedada.