A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item a seguir. É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva diz haver vedação, mas a legislação federal autorizou entidade fechada específica para o Poder Judiciário.
- E)Errado
Correta. Não é vedada a criação de entidade fechada de previdência complementar para administrar e executar planos de benefícios dos servidores efetivos do Poder Judiciário.
Gabarito: E
A União pode criar entidades fechadas de previdência complementar para administrar planos destinados a servidores titulares de cargo efetivo de seus Poderes. A Lei 12.618/2012 autorizou, entre outras, a Funpresp-Jud, voltada ao Poder Judiciário da União, ao Ministério Público da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto, não existe vedação como a afirmada no item.