No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- A)As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
Incorreta. As regras de cálculo de proventos são disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, não em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
- B)É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
Incorreta. A vedação de mais de uma aposentadoria pelo RPPS comporta exceção para cargos acumuláveis constitucionalmente.
- C)É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
Correta. A Constituição veda, em regra, requisitos ou critérios diferenciados para benefícios em RPPS, ressalvadas hipóteses expressas.
- D)Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.
Incorreta. O abono de permanência se relaciona ao servidor que completou requisitos para aposentadoria voluntária e pode equivaler, no máximo, é contribuição, até a compulsória.
- E)É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Incorreta. A Constituição permite contribuição sobre proventos e pensões do RPPS que superem o teto do RGPS, conforme regras constitucionais.
Gabarito: C
O art. 40 da Constituição veda, como regra, requisitos ou critérios diferenciados para benefícios do RPPS, admitindo exceções previstas no próprio texto constitucional, como deficiência, agentes nocivos e determinadas atividades de risco.