No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos e às alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.
- A)A instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a ser feita por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
Incorreta. A EC 103/2019 tornou obrigatoria, não facultativa, a instituicao do regime de previdência complementar para entes com RPPS.
- B)O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dos entes federados oferecerá planos na modalidade contribuição definida e só poderá ser efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
Incorreta. Embora a modalidade seja de contribuição definida, após a EC 103/2019 o regime pode ser efetivado por entidade fechada ou aberta de previdência complementar, não apenas fechada.
- C)É possível o aporte de recursos a entidade de previdência privada complementar pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que autorizado pela lei instituidora do respectivo regime de previdência.
Incorreta. O aporte de recursos por entes públicos a entidades de previdência complementar é vedado como regra, salvo na qualidade de patrocinador e dentro dos limites constitucionais e legais; não basta autorizacao na lei instituidora.
- D)Após a vigência da EC n.º 103/2019, os servidores que ingressarem no serviço público serão obrigatoriamente vinculados ao regime de previdência complementar, de maneira que os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite estabelecido para o RGPS.
Incorreta. A limitacao ao teto do RGPS decorre da instituicao do RPC para novos servidores, mas isso não torna obrigatoria a adesao do servidor ao plano complementar nem garante exatamente os limites formulados na alternativa.
- E)Será disciplinada por lei complementar a relação entre União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
Correta. Reproduz a previsão constitucional de que lei complementar disciplina a relação entre entes públicos, inclusive entidades controladas, como patrocinadores de planos, e as entidades de previdência complementar.
Gabarito: E
A EC 103/2019 tornou obrigatoria a instituicao do regime de previdência complementar pelos entes que tenham RPPS e alterou a disciplina do art. 40 da Constituição. O regime deve oferecer plano de contribuição definida, mas pode ser operado por entidade fechada ou aberta. A relação dos entes públicos e suas entidades, quando atuam como patrocinadores de planos de previdência complementar, e matéria reservada a lei complementar.