A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. Para o custeio do regime de previdência social, o estado do Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
- C)Certo
Correta. A Constituição permite essa ampliação da base de contribuição dos inativos e pensionistas em situação de déficit atuarial do regime próprio.
- E)Errado
Incorreta. A regra não se limita sempre ao teto do RGPS; em caso de déficit atuarial, a base pode alcançar a parcela acima do salário mínimo.
Gabarito: C
Após a EC 103/2019, se houver déficit atuarial no RPPS, a contribuição ordinária de aposentados e pensionistas pode incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário mínimo, conforme art. 149, § 1º-A, da Constituição.