Questão comentada de Direito Previdenciário

À luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.

• A)O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei.

  Incorreta. A previdência privada complementar é facultativa, autônoma em relação ao RGPS e regulada por lei complementar.

• B)É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

  Incorreta. O aporte público só é admitido na qualidade de patrocinador e a contribuição normal do patrocinador não pode exceder a do segurado.

• C)O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

  Incorreta. O plano do regime complementar do servidor é de contribuição definida e pode ser oferecido por entidade fechada ou aberta, conforme a Constituição.

• D)Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

  Incorreta. Os requisitos de dirigentes e a participação de participantes nas decisões são disciplinados por lei complementar, não por lei ordinária.

• E)A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

  Correta. O art. 40, § 14º, da Constituição determina a instituição do regime complementar por lei de iniciativa do Executivo, observado o teto do RGPS.