No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.
- A)A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.
Incorreta. A cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria se submete, em regra, é prescrição quinquenal, não bienal.
- B)Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Correta. Sem negativa do próprio direito, a prescrição em trato sucessivo atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação.
- C)A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.
Incorreta. O requerimento administrativo suspende/interrompe conforme o caso, mas o prazo não recomeça integralmente após a decisão final como regra geral.
- D)Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.
Incorreta. O prazo decadencial de dez anos incide sobre revisão do ato de concessão, não sobre a concessão inicial do benefício.
- E)Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.
Incorreta. HÁ decadência decenal para revisão de benefícios concedidos, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.
Gabarito: B
Em relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda, sem negativa do fundo de direito, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores é ação, conforme a Súmula 85 do STJ.