Questão comentada de Direito Previdenciário

No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir. I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para efeito de aposentaria em ambos os cargos não poderá acumular duas aposentadorias. lI O plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. III O agente público federal que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração tem seus direitos previdenciários regulamentados pelo RPPS dos servidores da União. IV O servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria. Assinale a opção correta.

• A)Apenas o item I está certo.

  Incorreta. O item I e falso: dois cargos de professor constitucionalmente acumulaveis podem repercutir em duas aposentadorias.

• B)Apenas o item II está certo.

  Correta. Apenas o item II esta certo, pois o regime complementar dos servidores efetivos pode ser efetivado por entidade fechada ou aberta de previdência complementar.

• C)Apenas o item Ill está certo.

  Incorreta. O item III e falso: ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao RGPS, não ao RPPS da União.

• D)Apenas os itens II e IV estão certos.

  Incorreta. O item IV e falso; o abono de permanencia não corresponde a 50% do valor da aposentadoria, mas observa a regra constitucional/legal vinculada a contribuição previdenciaria.

• E)Apenas os itens I, III e IV estão certos.

  Incorreta. Os itens I, III e IV estão falsos.