Julgue o item a seguir, constituídos de situações hipotéticas seguidas de uma assertiva a ser considerada de acordo com as definições e os conceitos vinculados ao acidente do trabalho, sua tipologia e nexos técnicos estabelecidos na Lei n.º 8.213/1991. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovou, por meio de perícia médica, o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a natureza acidentária da incapacidade de determinado empregado após o prazo em que a empresa deveria ter feito o comunicado. Nesse caso, a referida empresa está sujeita ao pagamento de multa.
- C)Certo
Incorreta. A conclusão automatica de multa apenas porque o INSS reconheceu posteriormente o NTEP extrapola a regra da comunicação de acidente de trabalho.
- E)Errado
Correta. A assertiva e falsa: o reconhecimento posterior do nexo pelo INSS, por si só, não basta para afirmar a sujeicao da empresa a multa pela comunicação.
Gabarito: E
A multa pelo descumprimento da CAT pressupoe a obrigação empresarial de comunicar o acidente ou doenca ocupacional no prazo legal quando tem ciencia do evento. O simples reconhecimento posterior, pelo INSS, de nexo técnico epidemiologico entre trabalho e incapacidade não torna automaticamente devida a multa por falta de comunicação, se a assertiva não demonstra a omissao empresarial dentro das condições legais.