Questão comentada de Direito Previdenciário

A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

• A)O RGPS é o regime de previdência aplicável ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo; ou de emprego público.

  Correta. O art. 40, paragrafo 13, da Constituição submete ao RGPS o ocupante exclusivo de cargo em comissão, outro cargo temporario, inclusive mandato eletivo, e o empregado público.

• B)É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor público participante de regime próprio de previdência social (RPPS).

  Incorreta. Servidor participante de RPPS não pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo enquanto vinculado ao regime próprio.

• C)Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, de acordo com a forma prevista na Lei n.º 8.213/1991, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, inclusive em relação ao tempo cumprido após a vigência da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019.

  Incorreta. A conversao de tempo especial em comum foi resguardada para tempo cumprido até a EC 103/2019; a própria emenda veda a conversao do período posterior.

• D)O aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornar ficará dispensado de contribuir para o custeio da previdência e não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

  Incorreta. O aposentado que permanece ou retorna a atividade abrangida pelo RGPS continua obrigado a contribuir; a restricao a novas prestações não elimina o dever contributivo.

• E)O valor dos benefícios previdenciários será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice que vier a ser definido por ato do ministro de Estado da Previdência Social.

  Incorreta. O reajuste dos beneficios segue o indice legal aplicável, como o INPC nas regras atuais, e não indice simplesmente definido por ato do Ministro da Previdência Social.