Questão comentada de Direito Previdenciário

À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes. I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo de sessenta meses. V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. Assinale a opção correta.

• A)Apenas os itens I e lI estão certos.

  Incorreta. Os itens I e II estão certos, mas não são os unicos.

• B)Apenas os itens IlI e V estão certos.

  Incorreta. Os itens III e V estão certos, mas os itens I, II e IV também estão corretos.

• C)Apenas os itens I, II e IV estão certos.

  Incorreta. Os itens I, II e IV estão certos, mas os itens III e V também estão.

• D)Apenas os itens IlI, IV e V estão certos .

  Incorreta. Os itens III, IV e V estão certos, mas os itens I e II também estão corretos.

• E)Todos os itens estão certos.

  Correta. Todos os cinco itens reproduzem normas da EC 103/2019 aplicaveis ao RPPS e ao enquadramento previdenciario dos agentes públicos.