Questão comentada de Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

• A)É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses entes federados.

  Incorreta. A Lei 9.717/1998 veda o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre entes federativos.

• B)O estado do Espírito Santo não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

  Incorreta. O ente federativo responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu RPPS decorrentes do pagamento de benefícios.

• C)A contribuição do estado do Espírito Santo ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.

  Correta. A contribuição do ente ao RPPS não pode ser inferior é do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.

• D)As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do estado do Espírito Santo para o seu regime próprio de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

  Incorreta. As alíquotas dos servidores ativos de estados, DF e municípios não podem ser inferiores às dos servidores efetivos da União.

• E)O servidor público titular de cargo efetivo do estado do Espírito Santo e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário, será automaticamente desvinculado do regime de origem.

  Incorreta. O servidor cedido a outro ente permanece vinculado ao regime previdenciário de origem, não havendo desvinculação automática.