Questão comentada de Direito Previdenciário

No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta

• A)É possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.

  Incorreta. As hipóteses de intervenção não exigem cumulatividade das condições descritas; a alternativa restringe indevidamente a medida.

• B)A previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.

  Incorreta. A disciplina de requisitos de dirigentes de entidades fechadas pode estar inserida no regime legal complementar da previdência privada, não sendo afastada nos termos propostos.

• C)É assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.

  Incorreta. PREVIC atua sobre entidades fechadas; entidades abertas submetem-se a outro sistema regulatório, como SUSEP/CNSP.

• D)As modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.

  Correta. A alteração regulamentar do plano fechado aplica-se aos participantes após aprovação pelo órgão competente, preservado o direito acumulado.

• E)O contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.

  Incorreta. A Constituição separa contrato previdenciário e contrato de trabalho, mas, ao tratar da remuneração, excepciona os benefícios concedidos; a alternativa generaliza além do texto constitucional.