No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/2019 no âmbito do RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
- A)A referida emenda consagrou o princípio da solidariedade, ao dispor que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Incorreta. O RPPS e contributivo e solidario, mas a contribuição não e exclusiva do ente e dos servidores ativos; o texto constitucional também admite contribuição de aposentados e pensionistas.
- B)Os recursos do RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.
Incorreta. A EC 103/2019 permitiu que recursos do RPPS sejam aplicados em emprestimos consignados a segurados, observadas as normas especificas.
- C)Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.
Correta. A emenda determinou que afastamento por incapacidade temporária e salario-maternidade sejam pagos diretamente pelo ente federativo, sem correrem a conta do RPPS.
- D)Lei complementar (LC) federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidades na gestão do RPPS no âmbito do Distrito Federal, dos estados e dos municípios e, enquanto tal LC não for editada pelo Congresso Nacional, prevalecerá a legislação de cada ente federado para dispor sobre a matéria.
Incorreta. Enquanto não editada a lei complementar federal de normas gerais, não prevalece simplesmente a legislacao de cada ente; seguem aplicaveis as normas gerais federais existentes, como a Lei 9.717/1998 e regulamentos pertinentes.
- E)O rol de benefícios dos RPPS fica limitado ao auxílio por incapacidade temporária, ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.
Incorreta. O rol do RPPS fica limitado a aposentadorias e pensao por morte; auxilio por incapacidade temporária e salario-maternidade não compoem esse rol.
Gabarito: C
A EC 103/2019 enxugou o rol de beneficios dos RPPS: eles ficam limitados a aposentadorias e pensao por morte. Por isso, verbas como afastamento por incapacidade temporária e salario-maternidade devem ser pagas diretamente pelo ente federativo, fora da conta previdenciaria do RPPS.