Maria foi aprovada em concurso público para preencher vaga em cargo efetivo de determinado município que não possui RPPS. Nesse caso hipotético, Maria
- A)não estará filiada a nenhum regime de previdência social.
Errada, porque Maria terá vinculação previdenciária, e ela ocorrerá no RGPS, não ficando sem regime algum.
- B)somente terá proteção previdenciária a partir da criação de RPPS do município empregador.
Errada, porque a proteção não depende da futura criação de RPPS para só então começar; enquanto ele não existe, aplica-se o RGPS.
- C)terá de optar por se filiar ao RGPS ou a um regime de previdência complementar fechado.
Errada, porque ela não escolhe livremente entre RGPS e previdência complementar fechada, já que a filiação ao RGPS é obrigatória nesse caso.
- D)será filiada obrigatória do RGPS.
Certa, pois a servidora ocupante de cargo efetivo em município sem RPPS é segurada obrigatória do RGPS.
- E)terá de se filiar obrigatoriamente a regime de previdência complementar fechado, visto que não pode ficar sem proteção previdenciária.
Errada, porque previdência complementar não substitui a filiação previdenciária básica e, além disso, não é obrigatória nessa hipótese.
Gabarito: D
Quando o município não possui RPPS, o servidor ocupante de cargo efetivo não fica “solto no limbo previdenciário”. A regra constitucional do art. 40 da CF fala dos servidores titulares de cargo efetivo vinculados a regime próprio, mas isso só existe se o ente tiver RPPS estruturado. Se não há RPPS, o vínculo previdenciário segue para o RGPS, como segurado obrigatório, nos termos da Lei 8.213/1991 e da lógica do sistema previdenciário brasileiro. Em outras palavras: cargo efetivo, por si só, não cria RPPS por mágica. Sem regime próprio municipal, a proteção previdenciária da Maria vem pelo Regime Geral de Previdência Social, com filiação obrigatória, assim como ocorre com os demais segurados obrigatórios previstos em lei. O sistema não deixa a pessoa “sem cobertura” só porque o município ainda não montou seu regime próprio. Por isso o gabarito é a letra D. Maria será filiada obrigatória do RGPS, pois ocupa cargo efetivo em ente federativo que não possui RPPS. A banca gosta muito dessa diferença entre servidor com RPPS e servidor de ente sem RPPS, então vale guardar: sem regime próprio, a porta de entrada é o RGPS.